O Senado aprovou nesta quarta-feira (17), por 48 votos a 25, o PL da Dosimetria, que altera regras de cálculo e progressão de penas e pode reduzir condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro e a crimes contra o Estado Democrático de Direito. O texto segue para sanção presidencial.
O relatório de Esperidião Amin (PP-SC) incorporou emenda de Sergio Moro (União-PR) para restringir a redução de pena em regime fechado nesses crimes. A proposta define novos percentuais mínimos para progressão de regime, permite remição de pena com prisão domiciliar e altera a Lei de Execução Penal.
Para líderes de organização criminosa voltada a crime hediondo, como no caso atribuído ao ex-presidente Jair Bolsonaro, a progressão exige cumprimento mínimo de 50% da pena. O governo orientou voto contrário, afirmando ter buscado apenas acordo de procedimento para votação ainda este ano.
CNM
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