Sessão Legislativa tem duração de um ano, iniciando em 01 de janeiro e terminando em 31 de dezembro de cada ano civil.
A sessão legislativa não será interrompida sem aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O início e término das sessões legislativas variam de acordo com o que dispuser a Lei Orgânica e Regimento Interno.
As sessões legislativas são compostas de reuniões, mais comumente chamadas de sessões. Já estas sessões podem ser ordinárias, extraordinárias e solenes, devendo ser evitada as chamadas sessões secretas.
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