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João Câmara: Ministério publico dá 10 dias a secretaria de Agricultura e Meio Ambiente sobre os porcos do lixão


MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JOÃO CÂMARA


Rodovia RN 120, s/n, Alto Ferreira, zona ruralJoão Câmara/RN

Telefone: (84) 99972-4522 E-mail: 01pmj.joaocamara@mprn.mp.br

 

Portaria nº 2533250


Inquérito Civil 04.23.2013.0000047/2022-38


O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de João Câmara, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente em conformidade com o disposto nos artigos 129, incisos III e VI, da Constituição Federal, artigo 26, inciso I, da Lei n° 8.625/1993, artigo 8°, § 1°, da Lei n° 7.347/1985, na Lei Complementar Estadual n° 141/1996, art. 18, da Resolução nº 012/2018, RESOLVE converter o Procedimento Preparatório em INQUÉRITO CIVIL, para investigar:


OBJETO: “Apurar criação de porcos em área na zona urbana no Município de João Câmara/RN”.

FUNDAMENTO JURÍDICO: Arts. 26 e 27 do Decreto Estadual nº 8.739/83;

INVESTIGADOS: Proprietários dos três chiqueiros de porcos em área na zona urbana no Município de João Câmara/RN;


DILIGÊNCIAS INICIAIS:


1) AUTUE-SE o presente feito como Inquérito Civil em livro/planilha/sistema informatizado próprio, providenciando-se a devida anotação/baixa no livro/planilha/sistema informatizado de Procedimento, a respeito da presente evolução;


2) ENCAMINHE-SE ao CAOP Meio Ambiente, por meio eletrônico, a presente portaria (artigo 24 da Resolução nº 012/2018-CPJ);


3) REQUISITE-SE à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária e Recursos Hídricos para que informe, no prazo de 10 (dez) dias úteis, quais foram as medidas administrativas cabíveis tomadas;


4) NOTIFIQUE-SE o denunciante para informar se o problema ainda persiste.


À Secretaria das Promotorias de Justiça para cumprimento das diligências.

João Câmara/RN, 04/04/2022.

Leonardo Dantas Nagashima

Promotor de Justiça

__________

Documento nº 2533250 do procedimento: 042320130000047202238

Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº fac8e2533250.



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