O deputado estadual Hermano Morais (PV) se pronunciou nesta quarta-feira (13), no grande expediente, na sessão ordinária da Assembleia Legislativa, sobre os 32 anos de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA, que em seu artigo 2, considera criança, para os efeitos da Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e considera adolescente quem tem entre doze e dezoito anos de idade.
“O Estatuto nasceu sob a égide da discussão da Constituição Cidadã, em 1988”, lembrou Hermano, ressaltando que o Brasil ainda é um país marcado por ‘muita desigualdade’. “O ECA deixa muito claro o direito à vida digna”, afirmou Hermano. “Mas ainda persistem os atrasos nos direitos não respeitados”, reforçou Hermano.
“Infelizmente a Educação não é prioridade no nosso país”, alertou Hermano Morais, cobrando compromissos do poder público com crianças e adolescentes. Hermano citou o anuário da violência que citou, só em 2021, o número de 36 mil meninos e meninas abusados sexualmente no Brasil.
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