A Câmara Municipal de João Câmara publicou a Resolução nº 06/2025, que institui oficialmente uma Comissão Especial com a responsabilidade de presidir e conduzir o procedimento de julgamento das contas anuais da ex prefeita Gorete Leite relativas ao exercício de 2008. A medida foi divulgada por meio do Diário Oficial da Casa Legislativa.
Presidente: Silvano Carlos.
Vice-presidente: Rubinho Vicente.
Relator: Mestre Raimundo
A criação da comissão tem como base as atribuições regimentais da Câmara e atende à necessidade de dar seguimento à análise das contas daquele exercício financeiro, conforme previsto na legislação vigente. A comissão será composta por vereadores designados e terá a missão de garantir a tramitação regular, com direito à ampla defesa e ao contraditório, como determina o processo legal.
O julgamento das contas do Executivo municipal é uma prerrogativa constitucional do Poder Legislativo e, mesmo que se trate de um exercício já distante no tempo, sua apreciação é essencial para a transparência, a fiscalização e o controle dos atos da administração pública.
A resolução estabelece ainda que a comissão deverá observar todos os prazos e etapas legais até a deliberação final em plenário. Nos próximos dias, a Mesa Diretora da Câmara deve indicar os nomes dos membros que integrarão o grupo.
A medida reforça o compromisso da Casa com a legalidade, a moralidade e o dever de zelar pelo uso correto dos recursos públicos, mesmo quando se trata de gestões anteriores.
