Entrou em vigor no Rio Grande do Norte, na sexta-feira (5), uma nova lei estadual que impede o governo de contratar shows e eventos voltados ao público infantojuvenil que exibam apologia ao crime, ao consumo de drogas ou estímulo a práticas sexuais. A medida, apelidada de “Lei Anti-Oruam”, foi sancionada pela governadora Fátima Bezerra e publicada no Diário Oficial deste sábado (6).
O termo faz alusão ao rapper Oruam, filho do traficante Marcinho VP, que protagonizou episódios de homenagem ao pai e a outros condenados pela Justiça em suas apresentações.
A legislação afirma que crianças e adolescentes devem ter garantido um desenvolvimento pautado pela dignidade e longe de conteúdos considerados ilícitos ou inadequados para a faixa etária. O texto também lembra que o acesso à cultura precisa observar o princípio do “melhor interesse do menor”.
Com a nova regra, todos os contratos firmados pela administração pública estadual — tanto órgãos da administração direta quanto entidades da administração indireta — terão que incluir uma cláusula proibindo artistas e produtores de apresentarem conteúdos que contrariem essas restrições.
O descumprimento dessa determinação acarretará penalidades. Caso a cláusula seja violada, o contrato deverá ser automaticamente encerrado, e o responsável será obrigado a pagar multa equivalente ao valor integral contratado. Além disso, ficará proibido de firmar novos contratos com o governo estadual por cinco anos. As multas arrecadadas serão direcionadas à rede estadual de ensino.
A norma também abre espaço para denúncias. Qualquer cidadão, instituição ou órgão poderá comunicar à Ouvidoria do Estado ou ao Ministério Público suspeitas de descumprimento da lei, que passou a valer na data de sua publicação.
98FM
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