OAB envia carta à Governadora sobre “ilegalidade e violação de direitos nas unidades prisionais do RN”

A OAB-RN divulgou carta que enviou à Governadora Fátima Bezerra (PT) nesta segunda-feira, 30.

Segue trecho do documento que cobra providências do Governo do RN sobre denúncias de tortura e maus tratos contra presos no sistema prisional do Estado.

Nos últimos dias, a Comissão de Direitos Humanos da OAB/RN recebeu dezenas de denúncias reportando violações gravíssimas aos direitos daqueles que cumprem pena privativa de liberdade no nosso Estado. Bombas de gás, balas de borracha e lesões corporais são apenas alguns dos fatos reportados através de mensagens que já foram devidamente encaminhadas ao Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura para fins de apuração e inspeção local.

Em meio a essa caótica e preocupante situação, através de notícia veiculada na mídia local, foi possível observar manifestação proferida pela liderança do sindicato policial expondo que “o que segura preso é bala.”

Esse fato de constante irregularidade, ilegalidade e inconstitucionalidade é muito bem delineado no último relatório produzido pelo Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. Após inspecionar unidades prisionais do Estado do RN, o Comitê demonstrou mediante dados, fatos e ilustrações inúmeras e recorrentes violações à lei de execuções penais.

Através dessa carta, a OAB/RN demonstra a sua profunda preocupação com a atual situação de ilegalidade e violação de direitos nas unidades prisionais do RN.

A situação em questão, marcada por aspectos históricos e estruturantes que dificultam a sua imediata resolução, precisa ser analisada pelo governo com urgência e olhar atento à complexidade que a envolve.

Reivindicamos, portanto, da Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, que assegure à pasta da administração penitenciária todo o instrumental necessário para que possa cumprir com suas atribuições. O momento de agora exige oferecer expresso suporte à pasta.

A tortura é um crime hediondo e não deve passar impune.

Não é porque a solução do atual estado de coisas inconstitucional não é simples que é digno e adequado se conformar diante dessa conjuntura.

A defesa da legalidade, dos direitos fundamentais e do Estado Democrático de Direito não pode jamais ser abandonada.