terça-feira, 23 de novembro de 2021

Direito de Resposta solicitado pela Prefeitura de Ceará Mirim (RN)

A Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Ceará Mirim (RN), encaminhou o pedido de “Direito de Resposta“, a nota publicada neste blogue do Xerife, a respeito da contratação da Cooperativa dos Profissionais da Educação do Estado Rio Grande do Norte (RN) (COOPEDU), alegando que o Município não firmou nenhum contrato com a referida entidade no valor de R$ 5,9 milhões, apenas o ato de homologação.

O Pregão Eletrônico nº 021/2021, bateu um recorde em sua tramitação, pois a abertura e adjudicação ocorreram em 11/11/2021, a homologação foi realizada em 18/11/2021, sendo que a publicação no Diário Oficial em 19/11/2021, ou seja, em apenas 08 dias todo o processo foi concluído.

No Edital do Pregão Eletrônico 021/2021, identificado junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) sob o nº 143489, consta que o valor licitado seria de R$ 624.562,00, mas que posteriormente foi corrigido, considerando que houve um equívoco no preço médio onde foi calculado o valor mensal em vez do anual, mas que foi omitido na ERRATA, que seria de R$ 5.991.927,48.

Alega a Assessoria de Comunicação, que não existe recomendação por parte do Ministério Público da Comarca de Ceará Mirim (RN) para que o Município deixe de contratar a Cooperativa, fato esse que não foi relatado na nota publicada.

O que foi relatado na matéria jornalística é que a Promotora de Justiça Kaline Cristina Dantas Pinto de Andrade da Comarca de Parelhas (RN), recomendou ao Prefeito Hudson Pereira de Brito da cidade de Santana do Seridó (RN), que rescindisse o contrato no valor de R$ 553.475,34, firmado junto a COOPEDU, que fica sediada em Monte Alegre (RN), que tem como objetivo a terceirização de serviços de mão de obra de: nutricionista, professor polivalente, auxiliar de serviços gerais, diretor escolar merendeira, assessor escolar e motorista, e que foi acatada pelo Prefeito.

A representante do Ministério Público Estadual, apontou diversas irregularidades no ato contratual firmado pelo prefeito de Santana do Seridó (RN) com a COOPEDU, que contraria a jurisprudência emanada por vários Tribunais Superiores, referente a prestação de serviços por Cooperativas.

Em outra alegação, a Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Ceará Mirim (RN), relata que o Prefeito Júlio Cesar não autorizou ou praticou qualquer ato no referido processo licitatório, em razão da Secretaria Municipal de Educação da terra dos verdes canaviais ter autonomia administrativa e financeira, uma forma grotesca de culpar diretamente a titular da pasta por qualquer irregularidade.

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