O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (5/3) a favor da lei aprovada no ano passado, que impediu, até o fim deste ano, aumento de salário dos servidores. A medida foi alvo de ações de partidos e associações na Corte.
O tema começou a ser discutido pelo plenário virtual da Corte. Com isso, a previsão é de que os 11 ministros depositem os votos no site do Supremo até o dia 12 de março.
Nas ações, o PDT, PT e entidades alegam que a lei não poderia atingir estados e municípios nem outros poderes além do Executivo, que propôs a medida. Argumentam ainda que haveria, na prática, redução da remuneração, sem reajustes pela inflação.
A medida foi aprovada para atenuar o desequilíbrio fiscal gerado com os gastos no combate à pandemia.
Moraes negou o argumento e defendeu a manutenção da lei. “A gravidade da emergência causada pela pandemia da Covid-19 exige das autoridades brasileiras, em todos os níveis de governo, a efetivação concreta da proteção à saúde pública, com a adoção de todas as medidas possíveis e tecnicamente sustentáveis para o apoio e manutenção das atividades do SUS”, diz o voto.
Uma decisão favorável ao congelamento pela maioria dos 11 ministros poderá dar força para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, que prevê a continuidade da medida.
O congelamento automático foi derrubado no Senado, mas a PEC vai ser analisada, semana que vem, pela Câmara dos Deputados. O texto aprovado pelos senadores define “gatilhos” nos gastos públicos para que os salários não sejam reajustados.
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