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Recomendações do Ministério Publico do RN à Presidência da Câmara Municipal de PUREZA


O ministério publico do RN, por sua representante titular de Ceará-Mirim, Dra. Izabel Cristina Pinheiro, no uso de suas atribuições legais, considerando que incumbe a ente publico, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais, nos termos do art. 127 da Constituição Federal.

RESOLVE RECOMENDAR à Excelentíssima Presidente da Câmara Municipal de PUREZA/RN, que, no prazo de trinta dias:

a) Implante sistema de registro e controle, semanal, das atividades dos servidores públicos efetivos, comissionados, contratados ou terceirizados, que exerçam trabalho externo ou em home office, adotando formulário de registro detalhados das atividades, que inclua dia, hora, local e a atividade exercida, de modo a possibilitar o controle administrativo da prestação do serviço pela Administração Pública.

b) Adote sistema de digitalização e arquivamento de tais controles de produtividade, os quais devem ser conferidos antes do lançamento da despesa – salário;

c) Faça inserir na rotina do controle interno do órgão a conferência da produção/frequência do servidor para efeitos de folha de pagamento, registro de falta/desconto ou instauração de procedimento administrativo disciplinar.

Publique-se esta Recomendação no Diário Oficial do Estado, encaminhe-se à cada um dos vereadores de Pureza e aos blogs daquela cidade.

Ceará-Mirim/RN, datado digitalmente.(assinado eletronicamente)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
3ª Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim 
(assinado eletronicamente) 
Izabel Cristina Pinheiro Promotora de Justiça

Documento nº 2341933 do procedimento: 042323730000198201976

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