A prefeita de Aize Talianne Bezerra de Souza sancionou a Lei Municipal nº 995/2025, que altera o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 para incluir um novo capítulo voltado ao fortalecimento das ações do Selo UNICEF no município de João Câmara.
A mudança acrescenta o Capítulo IV à Lei nº 977/2025, instituindo medidas estratégicas para promoção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes. O texto determina que o Poder Público Municipal adote ações com metas físicas, indicadores de desempenho e previsão orçamentária, alinhadas a uma Agenda Transversal que integre diferentes áreas da gestão pública.
A nova legislação estabelece ainda que o município terá o prazo de 120 dias para elaborar e divulgar oficialmente essa Agenda Transversal, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.
Segundo a justificativa da lei, a inclusão no PPA busca institucionalizar, no planejamento estratégico do município, políticas públicas integradas voltadas à infância e adolescência, reforçando os compromissos assumidos junto ao Selo UNICEF – Município Aprovado.
A lei entrou em vigor na data de sua publicação.
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