O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Lagoa Salgada a adoção de medidas rigorosas de controle e transparência nos gastos com abastecimento da frota municipal. A recomendação, expedida pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Monte Alegre, decorre de investigações que apontaram falhas no controle da frota, incluindo a ausência de registros individualizados por veículo em processo de dispensa de licitação de 2025.
Entre as medidas indicadas estão a publicação mensal, no Portal da Transparência, de informações detalhadas sobre os gastos com combustíveis, organizadas por período, além da designação de um servidor responsável pelos lançamentos. O MPRN também orientou a adoção de talões de abastecimento com dados completos do veículo, do consumo e da finalidade do uso, proibindo o abastecimento de veículos particulares ou fora do serviço público.
O prefeito tem prazo de 30 dias para informar ao Ministério Público sobre o cumprimento da recomendação. O descumprimento poderá resultar em medidas judiciais, conforme alerta o órgão ministerial.
Leia a recomendação na íntegra, clicando aqui.
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