A Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS) de João Câmara instaurou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e determinou o afastamento cautelar do conselheiro tutelar Jadson Nascimento da Silva, que atualmente ocupa a presidência do Conselho Tutelar do município.
A medida consta na Portaria nº 001/2026 – SEMTHAS, publicada no Diário Oficial do Município, e atende a uma requisição do Ministério Público, no âmbito do Inquérito Civil nº 02.23.2014.0000112/2025-39, além de parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM nº 77/2025).
De acordo com o documento, o afastamento preventivo foi adotado diante da gravidade das condutas apuradas e do entendimento de que a permanência do investigado no cargo poderia comprometer a colheita de provas e a lisura da apuração administrativa. O afastamento ocorre sem prejuízo da remuneração, conforme prevê o artigo 91 da Lei Municipal nº 816/2023.
O PAD tem como objetivo apurar possíveis infrações aos artigos 15 e 81 da Lei 816/2023, bem como aos artigos 44 e 49 do Regimento Interno do Conselho Tutelar. Para conduzir os trabalhos, foi designada uma Comissão Processante, com prazo inicial de 60 dias, prorrogável por igual período, composta pelos servidores:
Gildevan Macedo da Silva (presidente);
Paulo Geferson Costa Araújo (secretário);
Makysuel Filipe de Sousa (membro).
A portaria também determina que o Conselho Tutelar realize a substituição imediata da presidência, enquanto o CMDCA deverá convocar o suplente para assumir temporariamente a vaga do conselheiro afastado, assegurando a continuidade dos serviços.
O acusado, o CMDCA e o Ministério Público foram oficialmente notificados. A portaria foi assinada pela secretária municipal Joserlania Jorlany Leite do Nascimento e publicada em 14 de janeiro de 2026.
Comentários
Postar um comentário