O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu recomendação à Prefeitura de Pendências e à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana para que adotem medidas urgentes de sinalização nas vias que passaram por recapeamento asfáltico no município.
A recomendação aponta a ausência de sinalização adequada em trechos de grande fluxo, como a Avenida Félix Rodrigues e áreas do Centro, situação que compromete a segurança viária e aumenta o risco de acidentes.
O MPRN orienta que a gestão municipal inicie, no prazo de até 30 dias, a implantação de sinalização horizontal e vertical, ainda que provisória, priorizando lombadas, faixas de pedestres e delimitação de pistas nas vias de maior tráfego. A sinalização provisória deverá ser mantida visível até a execução da urbanização definitiva.
Também foi fixado o prazo de 15 dias para apresentação de um cronograma detalhado das ações de sinalização a serem executadas diretamente pelo Município, independentemente de convênios federais em tramitação.
O órgão ministerial reforça que o Código de Trânsito Brasileiro atribui aos municípios a responsabilidade pela sinalização viária e veda a liberação de vias pavimentadas sem a devida sinalização. O descumprimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais, com eventual responsabilização por danos decorrentes da omissão.
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