A Prefeitura Municipal de Parazinho/RN publicou extrato de Termo de Rescisão Unilateral do Contrato nº 003/2023, firmado com a empresa Valquir de Melo Santos ME, responsável pela execução de obra de adequação de via, incluindo acostamento e calçadão, na sede do município.
A rescisão foi realizada por iniciativa do Município, com base nos artigos 77, 78, inciso III, e 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, após constatação de inexecução parcial do contrato. Entre os motivos apontados estão a paralisação prolongada da obra, o baixo percentual de execução física (70,88%), ritmo insuficiente de trabalho e falhas na qualidade dos serviços, conforme parecer técnico da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
O município assegurou à empresa contratada o direito à ampla defesa e ao contraditório, com prazo de cinco dias úteis para apresentação de defesa junto ao Setor de Licitações e Contratos. O ato foi assinado pela prefeita Rita de Luzier e publicado no Diário Oficial do Município em 05 de janeiro de 2026.
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